AREsp 2027820 - DECISAO

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Como o débito foi pago nos termos do Programa de Regularização de Débitos instituído pela Lei Complementar Municipal n. 3.205/2023 e o recurso especial discutia apenas o termo inicial dos juros de mora, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Antônio Palocci Filho; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

Antônio Palocci Filho

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Ribeirão Preto

Exequente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora da multa civil por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito do pagamento superveniente sobre a continuidade do recurso que discute apenas o termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Como o débito foi pago nos termos do Programa de Regularização de Débitos instituído pela Lei Complementar Municipal n. 3.205/2023 e o recurso especial discutia apenas o termo inicial dos juros de mora, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC)

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.