REsp 1743579 - DECISAO

REsp 1743579 - DECISAO

O Tribunal confirmou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de isenção de condenação em honorários prevista na Lei de Ação Civil Pública (arts. 18 e 19 da Lei 7.347/85) impede a condenação da União e do Ministério Público em honorários, salvo má-fé, estendendo-se por simetria a situação dos réus vencedores; por essa razão, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de recebimento de honorários pela União, mantendo-se as demais conclusões do acórdão sobre a existência de improbidade e as sanções aplicadas.

Parties
Recorrente: União; Réu/apelado: José Pereira Sartori; Corré/apelada: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Danos Morais Coletivos, Prescrição, Proibição De Contratar, Multa Civil, Responsabilidade De Pessoa Jurídica
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Danos Morais Coletivos Prescrição +3 more

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Parties

União

Recorrente

José Pereira Sartori

Réu/apelado

Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.

Corré/apelada

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de condenação em honorários advocatícios à União e ao Ministério Público (arts. 18 e 19 da Lei 7.347/1985)
  2. 2 Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) a agente público e a pessoa jurídica (art.3º)
  3. 3 Prescrição dos pedidos segundo art.23 da Lei 8.429/92 e art.142 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a previsão de isenção de condenação em honorários prevista na Lei de Ação Civil Pública (arts. 18 e 19 da Lei 7.347/85) impede a condenação da União e do Ministério Público em honorários, salvo má-fé, estendendo-se por simetria a situação dos réus vencedores; por essa razão, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de recebimento de honorários pela União, mantendo-se as demais conclusões do acórdão sobre a existência de improbidade e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.