REsp 2150302 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e inexistindo omissão apta a ensejar correção via embargos declaratórios, inadmite-se o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada em recurso especial, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Danilo Antônio Lucas Alvim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitação, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Retroatividade E Prescrição, Tema 1199 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Danilo Antônio Lucas Alvim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de ato de improbidade administrativa
2 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)