REsp 1955957 - ACORDAO

REsp 1955957 - ACORDAO

O art. 16, § 5º da Lei 8.429/1992 limita a somatória dos valores indisponíveis ao montante indicado na inicial, sem exigir divisão individual igualitária; portanto, em caráter cautelar e na cognição sumária anterior à decisão final, é legítima a responsabilização solidária provisória entre corréus, permitindo constrição sobre os bens de todos sem divisão pro rata, desde que o somatório não ultrapasse o quantum determinado pelo juiz; é vedado, contudo, que o bloqueio reflita o débito total em relação a cada réu.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Lopes e Silva; Autor/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recursos Repetitivos) / Acórdão Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Divisão Pro Rata, Tutela Cautelar
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Divisão Pro Rata Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

Eduardo Lopes e Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (recursos Repetitivos) / Acórdão Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de indisponibilidade de bens (art. 16 da Lei 8.429/1992, redação pela Lei 14.230/2021), a responsabilidade entre agentes ímprobos é solidária e permite constrição patrimonial sem divisão pro rata até a instrução final.
  2. 2 Se o § 5º do art. 16 autoriza que a limitação da indisponibilidade seja coletiva considerando o somatório, e se é defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada réu.

Ratio Decidendi

O art. 16, § 5º da Lei 8.429/1992 limita a somatória dos valores indisponíveis ao montante indicado na inicial, sem exigir divisão individual igualitária; portanto, em caráter cautelar e na cognição sumária anterior à decisão final, é legítima a responsabilização solidária provisória entre corréus, permitindo constrição sobre os bens de todos sem divisão pro rata, desde que o somatório não ultrapasse o quantum determinado pelo juiz; é vedado, contudo, que o bloqueio reflita o débito total em relação a cada réu.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial conforme voto do Relator
  • Aprovar a tese no Tema 1213: "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo...