AREsp 2250792 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, restando prejudicada sua admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, especialmente em face da qualificação de improbidade dolosa nos termos do art. 10 da LIA.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA LIMA; Agravante: DANILO ALVES DE ALVARENGA; Agravado: MUNICIPIO DE CARAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Art. 10 Da LIA, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Admissibilidade Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Art. 10 Da LIA +2 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA LIMA

Agravante

DANILO ALVES DE ALVARENGA

Agravante

MUNICIPIO DE CARAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de fato superveniente (aplicação da Lei 14.230/2021) apenas se o recurso for conhecido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, restando prejudicada sua admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, não se pode analisar a aplicação das alterações da Lei 14.230/2021, especialmente em face da qualificação de improbidade dolosa nos termos do art. 10 da LIA.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Honorários advocatícios conforme decisão de admissibilidade.