AREsp 2351329 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015) e que, tendo sido certificada nos autos a existência de trânsito em julgado, foi adequada a via da ação rescisória com aplicação do princípio da fungibilidade (Súmula 568/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, providência que motivou o provimento parcial do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Multa, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Embargos De Declaração Multa Fungibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão e contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade para ação rescisória
  3. 3 Existência ou não do trânsito em julgado em face de nulidade de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015) e que, tendo sido certificada nos autos a existência de trânsito em julgado, foi adequada a via da ação rescisória com aplicação do princípio da fungibilidade (Súmula 568/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, providência que motivou o provimento parcial do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter a decisão agravada quanto aos demais fundamentos.