REsp 2093729 - DECISAO

REsp 2093729 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a condenação se fundou no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (redação original), cuja hipótese típica foi revogada/alterada pela Lei n. 14.230/2021, e as condutas apuradas não se enquadram nas novas hipóteses tipificadas pelo art. 11; assim, houve abolição da tipicidade das condutas, impondo-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a extinção da punibilidade, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Parties
Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 3.272-3.290; improcedência dos pedidos da ação civil pública; efeito expansivo ao litisconsorte passivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 STF, Efeito Expansivo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 STF Efeito Expansivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à atipicidade superveniente pela alteração do art. 11 da LIA e revogação do inciso I
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa quando nova redação tipificar a conduta

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a condenação se fundou no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (redação original), cuja hipótese típica foi revogada/alterada pela Lei n. 14.230/2021, e as condutas apuradas não se enquadram nas novas hipóteses tipificadas pelo art. 11; assim, houve abolição da tipicidade das condutas, impondo-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e a extinção da punibilidade, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão de fls. 3.272-3.290; improcedência dos pedidos da ação civil pública; efeito expansivo ao litisconsorte passivo.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 3.272-3.290
  • Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública