REsp 1955440 - ACORDAO

REsp 1955440 - ACORDAO

Para fins de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, reconhece-se solidariedade provisória entre os corréus, de modo que a constrição patrimonial pode recair sobre os bens de todos sem divisão em quota‑parte, desde que o somatório dos valores bloqueados não supere o montante indicado na petição inicial ou outro valor determinado pelo juiz; é defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada corréu, e a delimitação individual ocorrerá na sentença final.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: requerida; Corréus: outros três réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Recurso Julgado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade, Divisão Pro Rata, Recursos Repetitivos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Divisão Pro Rata Recursos Repetitivos

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

requerida

Recorrida

outros três réus

Corréus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Recurso Julgado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos, Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária para fins de indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é necessária divisão pro rata entre corréus na indisponibilidade de bens
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992 (redação pela Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Para fins de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, reconhece-se solidariedade provisória entre os corréus, de modo que a constrição patrimonial pode recair sobre os bens de todos sem divisão em quota‑parte, desde que o somatório dos valores bloqueados não supere o montante indicado na petição inicial ou outro valor determinado pelo juiz; é defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada corréu, e a delimitação individual ocorrerá na sentença final.

Court Disposition

Recurso Especial provido por unanimidade

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Fixada a tese no tema 1213: "Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota‑parte, limitando‑se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso...