AREsp 2561119 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido observou os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte: Município de Santa Bárbara D "Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assédio Moral, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Assédio Moral Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Santa Bárbara D "Oeste

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da ação civil pública para pleitear ressarcimento ao erário
  3. 3 incidência da prescrição quanto à pena de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido observou os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC, e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.