AREsp 2074312 - DECISAO

AREsp 2074312 - DECISAO

Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.199 do STF e em casos jurisprudenciais correlatos, reconheceu-se a extinção da punibilidade quanto ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 em razão das alterações normativas supervenientes; contudo, por constar nos autos reconhecimento do elemento subjetivo doloso relativo à conduta, manteve-se a condenação pelo art. 10 da LIA, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das sanções remanescentes (dosimetria), ficando prejudicado o exame do recurso especial quanto ao mérito prejudicado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio (demandado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Deste Tribunal Determinando Extinção Parcial Da Punibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Readequação Das Sanções
Outcome
Julgo extinta a punibilidade dos demandados em relação ao art. 11, caput, da LIA; mantenho remanescente condenação pelo art. 10 da LIA (doloso) e determino retorno dos autos à Corte de origem para readequação das sanções relativas aos tipos remanescentes; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Tugúrio (demandado)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Deste Tribunal Determinando Extinção Parcial Da Punibilidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Readequação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos da repercussão geral (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Se há continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA para o caso concreto
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para manutenção da condenação pelo art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no Tema 1.199 do STF e em casos jurisprudenciais correlatos, reconheceu-se a extinção da punibilidade quanto ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 em razão das alterações normativas supervenientes; contudo, por constar nos autos reconhecimento do elemento subjetivo doloso relativo à conduta, manteve-se a condenação pelo art. 10 da LIA, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das sanções remanescentes (dosimetria), ficando prejudicado o exame do recurso especial quanto ao mérito prejudicado.

Court Disposition

Julgo extinta a punibilidade dos demandados em relação ao art. 11, caput, da LIA; mantenho remanescente condenação pelo art. 10 da LIA (doloso) e determino retorno dos autos à Corte de origem para readequação das sanções relativas aos tipos remanescentes; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade dos demandados em relação ao art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adequação da dosimetria das sanções referentes ao tipo remanescente (art. 10 da LIA).