REsp 1521575 - DECISAO

REsp 1521575 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente baseou-se em modalidade culposa de ato de improbidade (art. 11, I e II da Lei n.º 8.429/92) revogada pela Lei 14.230/2021, sendo imprescindível a presença de dolo para a tipificação nos dispositivos relevantes; não havendo comprovação de dolo nem condenação transitada em julgado, reconheceu-se a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido na ação civil pública.

Parties
Recorrente / Réu: PAULO CÉSAR NOGUEIRA DE CARVALHO; Autor / Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente; julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Elemento Subjetivo (dolo Vs. Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR NOGUEIRA DE CARVALHO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para apurar alegada prática de improbidade
  2. 2 Reconhecimento de cerceamento de defesa por condenação sem prova suficiente
  3. 3 Requisitos subjetivos (dolo) para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente baseou-se em modalidade culposa de ato de improbidade (art. 11, I e II da Lei n.º 8.429/92) revogada pela Lei 14.230/2021, sendo imprescindível a presença de dolo para a tipificação nos dispositivos relevantes; não havendo comprovação de dolo nem condenação transitada em julgado, reconheceu-se a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido na ação civil pública.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente; julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a extinção da punibilidade de PAULO CÉSAR NOGUEIRA DE CARVALHO