REsp 1748634 - DECISAO

REsp 1748634 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se, Em Seguida, O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsidero da decisão de fls. 1.335-1.339 e devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei (lex Nova Em Processos Em Curso), Tema 1257/stj, Afetação De Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei (lex Nova Em Processos Em Curso) Tema 1257/stj Afetação De Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se, Em Seguida, O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e seguimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão de afetação à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se, em seguida, observar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir as partes sobre a recorribilidade limitada da decisão e sobre a aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsidero da decisão de fls. 1.335-1.339 e devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)