AREsp 1883504 - DECISAO

AREsp 1883504 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 com fundamento em dolo genérico, hipótese que foi revogada pela Lei nº 14.230/2021; sendo a ação ainda pendente de trânsito em julgado e não havendo enquadramento da conduta nos demais incisos do art. 11 ou nos arts. 9º/10º, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ MARINHO LISBOA; Agravado: AGRAVADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a extinção da punibilidade do agravante e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Repercussão Geral Tema 1.199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Repercussão Geral Tema 1.199 STF

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Parties

CELSO LUIZ MARINHO LISBOA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados com dolo
  2. 2 Exigência de dolo (específico) para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade
  3. 3 Manutenção ou extinção da condenação fundada no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 após alterações legislativas e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 com fundamento em dolo genérico, hipótese que foi revogada pela Lei nº 14.230/2021; sendo a ação ainda pendente de trânsito em julgado e não havendo enquadramento da conduta nos demais incisos do art. 11 ou nos arts. 9º/10º, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade e julgar improcedente o pedido da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a extinção da punibilidade do agravante e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante e julgar improcedente o pedido na ação civil pública
  • Intimem-se