REsp 1955984 - DECISAO

REsp 1955984 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de dano ao erário, e a reforma do acórdão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Lei N. 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito para alguns tipos de ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) e pela inexistência de dano ao erário, e a reforma do acórdão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.