REsp 2151860 - DECISAO

REsp 2151860 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I e II, da Lei n. 8.429/1992 (texto original) que foi alterado/revogado pela Lei n. 14.230/2021; diante do entendimento do STF no Tema 1199 (ARE 843.989) de que a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, e não sendo possível o reenquadramento do ilícito em outras hipóteses (não alegadas pelo autor), impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente, podendo o Relator prover monocraticamente o recurso com fundamento no art. 932, V, do CPC.

Parties
Recorrente: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Impossibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses típicas quando não pedido pelo autor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I e II, da Lei n. 8.429/1992 (texto original) que foi alterado/revogado pela Lei n. 14.230/2021; diante do entendimento do STF no Tema 1199 (ARE 843.989) de que a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, e não sendo possível o reenquadramento do ilícito em outras hipóteses (não alegadas pelo autor), impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente, podendo o Relator prover monocraticamente o recurso com fundamento no art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.
  • Estender, em idênticos moldes, os efeitos desta decisão a eventuais corréus.