AREsp 2637266 - DECISAO

AREsp 2637266 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a questão relativa à continuidade típico normativa do ato de improbidade classificado como nepotismo após a inclusão do inciso XI do art. 11 pela Lei nº 14.230/2021, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular enfrentamento da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão Judicial, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Embargos De Declaração Omissão De Decisão Judicial Lei 14.230/2021 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da continuidade típico normativa do ato de improbidade classificado como nepotismo em razão da inclusão do inciso XI do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e requisitos de fundamentação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a questão relativa à continuidade típico normativa do ato de improbidade classificado como nepotismo após a inclusão do inciso XI do art. 11 pela Lei nº 14.230/2021, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane a omissão