REsp 2107225 - DECISAO

REsp 2107225 - DECISAO

Não conheceram-se dos Recursos Especiais porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à tentativa de novel argumentação sobre dosimetria e retroatividade da Lei 14.230/2021; ademais, o entendimento do STF no Tema 1199 afasta a retroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos, razão pela qual manteve-se a condenação à multa civil conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerido: Gilberto de Oliveira Cândido; Requerido: Pontual Engenharia e Comércio Ltda.; Requerido: Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Preclusão Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto de Oliveira Cândido

Requerido

Pontual Engenharia e Comércio Ltda.

Requerido

Vecol Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 existência de dano ao erário (art.10 da LIA)
  3. 3 existência de dolo

Ratio Decidendi

Não conheceram-se dos Recursos Especiais porque a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve preclusão quanto à tentativa de novel argumentação sobre dosimetria e retroatividade da Lei 14.230/2021; ademais, o entendimento do STF no Tema 1199 afasta a retroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos, razão pela qual manteve-se a condenação à multa civil conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.