REsp 2134832 - DECISAO

REsp 2134832 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nos autos prova de dolo ou má-fé capazes de configurar ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992), nem demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; ademais, a imputação original incidia sobre o art. 11, cujo enquadramento exige elemento subjetivo, e tal tipificação foi relativizada por alterações legislativas e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Motivação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade em acórdão
  3. 3 Se irregularidade administrativa sem dano ao erário configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nos autos prova de dolo ou má-fé capazes de configurar ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992), nem demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; ademais, a imputação original incidia sobre o art. 11, cujo enquadramento exige elemento subjetivo, e tal tipificação foi relativizada por alterações legislativas e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.