REsp 2139526 - DECISAO

REsp 2139526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem afastou a prática de improbidade com base em análise fático-probatória (ausência de dolo e de dano ao erário; irregularidades formais e aprovação das contas), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se podia acolher a alegação de violação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ex-diretor da Escola Estadual de Ensino Fundamental Monte Carmelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 8.429/1992, Art.10 E Art.11
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 8.429/1992, Art.10 E Art.11

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ex-diretor da Escola Estadual de Ensino Fundamental Monte Carmelo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo em atos de improbidade administrativa
  2. 2 Comprovação de dano ao erário versus irregularidades formais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem afastou a prática de improbidade com base em análise fático-probatória (ausência de dolo e de dano ao erário; irregularidades formais e aprovação das contas), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se podia acolher a alegação de violação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se