AREsp 2652531 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos em recurso especial, mas negou-se provimento porquanto as questões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias já reconheceram a conduta dolosa e a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos (art.9º, VII, Lei 8.429/1992), com provas oriundas de movimentações bancárias e relatórios da RFB/CAEx/SIMBA; ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos dolosos, e a suspensão do feito em razão do falecimento não impede o prosseguimento individualizado quando ausente prejuízo.

Parties
Recorrente: Sílvio Félix da Silva; Recorrente: Constância Berbert Dutra da Silva; Recorrente: Lucimar Berbet Dutra; Recorrente: Maurício Félix da Silva; Recorrente: Murilo Félix da Silva; Recorrente: TVD Administração de Bens Ltda.; Recorrente: Davi Dutra Berbet; Espólio/recorrente: Espólio de Verônica Amador; Réu: Carlos Henrique Pinheiro; Réu/parte Interessada: Daniel (contador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (conheço Dos Agravos E Nego Lhes Provimento)
Outcome
Conheço dos Agravos em Recurso Especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Prova Pericial E Documental, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Sucessão Processual/espólio, Dosimetria Das Sanções, Dano Moral Coletivo, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Prova Pericial E Documental Prescrição Inépcia Da Inicial Sucessão Processual/espólio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sílvio Félix da Silva

Recorrente

Constância Berbert Dutra da Silva

Recorrente

Lucimar Berbet Dutra

Recorrente

Maurício Félix da Silva

Recorrente

Murilo Félix da Silva

Recorrente

TVD Administração de Bens Ltda.

Recorrente

Davi Dutra Berbet

Recorrente

Espólio de Verônica Amador

Espólio/recorrente

Carlos Henrique Pinheiro

Réu

Daniel (contador)

Réu/parte Interessada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento (conheço Dos Agravos E Nego Lhes Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Habilitação do espólio e efeitos do falecimento (suspensão do processo)
  3. 3 Configuração de enriquecimento ilícito por evolução patrimonial incompatível (art.9º, VII, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em recurso especial, mas negou-se provimento porquanto as questões apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias já reconheceram a conduta dolosa e a evolução patrimonial incompatível com os rendimentos (art.9º, VII, Lei 8.429/1992), com provas oriundas de movimentações bancárias e relatórios da RFB/CAEx/SIMBA; ademais, a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos dolosos, e a suspensão do feito em razão do falecimento não impede o prosseguimento individualizado quando ausente prejuízo.

Court Disposition

Conheço dos Agravos em Recurso Especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.