REsp 2161689 - DECISAO

REsp 2161689 - DECISAO

Como a condenação do recorrente assentou‑se exclusivamente no art. 11, II (texto original) da Lei n. 8.429/1992 e, diante da reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), não foi possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe‑se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente; assim, deu‑se provimento ao recurso para extinguir a ação.

Parties
Recorrente: ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recurso Especial, Extinção Da Ação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recurso Especial Extinção Da Ação

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Parties

ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração da improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente assentou‑se exclusivamente no art. 11, II (texto original) da Lei n. 8.429/1992 e, diante da reforma promovida pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), não foi possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas atuais do art. 11, impõe‑se a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente; assim, deu‑se provimento ao recurso para extinguir a ação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos expostos.
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso.