REsp 2139254 - DECISAO

REsp 2139254 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial monocraticamente para afastar a aplicação retroativa do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, determinando o retorno dos autos à origem para exame do elemento subjetivo (dolo) da conduta, aplicando-se a tese firmada no Tema 1199 da repercussão geral do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Com Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a aplicação retroativa do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Demandados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Com Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Se a mera frustração da licitude do procedimento licitatório constitui dano presumido ao erário

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial monocraticamente para afastar a aplicação retroativa do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, determinando o retorno dos autos à origem para exame do elemento subjetivo (dolo) da conduta, aplicando-se a tese firmada no Tema 1199 da repercussão geral do STF.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a aplicação retroativa do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afastar a aplicação retroativa do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedido o exame do elemento subjetivo (dolo) da conduta, aplicando-se a tese do Tema n. 1.199/STF.