REsp 2143666 - DECISAO

REsp 2143666 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de perda patrimonial efetiva, aplicando a nova redação do art.10 da Lei n.8.429/92; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Empresa Contratada: ADEBRAC; Interessado: Município de Uberaba; Procurador Geral Do Município: Paulo Eduardo Salge; Prefeito Municipal: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei, Dolo, Perda Patrimonial Efetiva, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei Dolo Perda Patrimonial Efetiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADEBRAC

Empresa Contratada

Município de Uberaba

Interessado

Paulo Eduardo Salge

Procurador Geral Do Município

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92 e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de demonstração de perda patrimonial efetiva para tipificação do art.10, VIII
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de perda patrimonial efetiva, aplicando a nova redação do art.10 da Lei n.8.429/92; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.