AREsp 2453560 - DECISAO

AREsp 2453560 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição (geral E Intercorrente), Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa Para a Propositura Da Ação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição (geral E Intercorrente) Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Para a Propositura Da Ação Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  2. 2 Prescrição geral e prescrição intercorrente (art. 23, caput e §5º da Lei 14.230/2021)
  3. 3 Ausência de justa causa para propositura da ação (art. 17, §6º da Lei 14.230/2021)