AREsp 2508200 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, por entender que, nesta fase inicial, presentes indícios razoáveis e na observância do princípio in dubio pro societate, não se justifica a extinção prematura do feito; ademais, a aplicação da Lei nº 14.230/2021 quanto à exclusão de modalidades culposas não afasta, ao menos nesta fase, a necessidade de instrução para verificação do dolo específico e da configuração dos atos ímprobos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu E Agravante: José Roberto Alves; Requerida: Laerte Comissário - Dedetização - Me; Requerido / Representante Da Empresa: Laerte Comissário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Controvertendo Decisão Sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Recebeu a Petição Inicial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Lei, Dolo Específico, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Dispensa De Licitação
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Roberto Alves

Corréu E Agravante

Laerte Comissário - Dedetização - Me

Requerida

Laerte Comissário

Requerido / Representante Da Empresa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Controvertendo Decisão Sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Recebeu a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Admissibilidade do recebimento da petição inicial da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, por entender que, nesta fase inicial, presentes indícios razoáveis e na observância do princípio in dubio pro societate, não se justifica a extinção prematura do feito; ademais, a aplicação da Lei nº 14.230/2021 quanto à exclusão de modalidades culposas não afasta, ao menos nesta fase, a necessidade de instrução para verificação do dolo específico e da configuração dos atos ímprobos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação