AREsp 2566288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão impugnado deixou de apreciar adequadamente a possibilidade de continuidade típico-normativa e a eventual reclassificação da conduta no art. 11, V, ou no caput em sua redação primitiva, bem como deixou de analisar, quando devido, o elemento subjetivo (dolo), constituindo omissão/insuficiência de fundamentação que impõe o reexame pelo órgão de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Alterações Pela Lei Nº 14.230/2021, Taxatividade Do Rol Do Art. 11, Exigência De Dolo Para Os Arts. 9 E 10, Retroatividade, Interpretação Conforme a Constituição, Continuidade Típico Normativa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Alterações Pela Lei Nº 14.230/2021 Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Exigência De Dolo Para Os Arts. 9 E 10 Retroatividade +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Réus

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art. 11
  3. 3 Necessidade de dolo para os tipos previstos nos arts. 9 e 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão impugnado deixou de apreciar adequadamente a possibilidade de continuidade típico-normativa e a eventual reclassificação da conduta no art. 11, V, ou no caput em sua redação primitiva, bem como deixou de analisar, quando devido, o elemento subjetivo (dolo), constituindo omissão/insuficiência de fundamentação que impõe o reexame pelo órgão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso.
  • Intimem-se.