AREsp 2374743 - DECISAO

AREsp 2374743 - DECISAO

Por não se tratar de necessário revolvimento probatório e por haver descrição suficiente dos fatos no acórdão recorrido, a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso; existindo indícios razoáveis de improbidade pela contratação direta sem licitação, é prematuro extinguir o processo sem instrução. Aplicando-se o princípio in dubio pro societate e a jurisprudência deste Tribunal sobre art. 17 da LIA, conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação civil pública n.º 202063300418.

Parties
Réu/agravante: PEDRO DA SILVA; Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Contratado: Laerte Fonseca e advogados associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar O Recebimento Da Inicial E Regular Processamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate

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Parties

PEDRO DA SILVA

Réu/agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor/recorrente

Laerte Fonseca e advogados associados

Contratado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar O Recebimento Da Inicial E Regular Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 17, § 8º da Lei n.º 8.429/1992 quanto ao recebimento da inicial
  3. 3 Requisitos da inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia (singularidade e notória especialização)

Ratio Decidendi

Por não se tratar de necessário revolvimento probatório e por haver descrição suficiente dos fatos no acórdão recorrido, a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso; existindo indícios razoáveis de improbidade pela contratação direta sem licitação, é prematuro extinguir o processo sem instrução. Aplicando-se o princípio in dubio pro societate e a jurisprudência deste Tribunal sobre art. 17 da LIA, conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação civil pública n.º 202063300418.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 202063300418.