REsp 1826468 - DECISAO

REsp 1826468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 272, §5º, do CPC/2015. No mérito, o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que dirigente de fundação que recebeu subvenções públicas se equipara a agente público para fins da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e que o convênio submetia a fundação a procedimentos análogos aos da Lei de Licitações, além de constatar e quantificar dano ao erário; assim, não se justificam a reforma das decisões atacadas nem o acolhimento das alegadas nulidades.

Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Martins Sobrinho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Prequestionamento Prescrição Legitimidade Passiva

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Parties

Francisco das Chagas Martins Sobrinho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 272, §5º, do CPC/2015 (intimação/notificação)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a dirigentes de entidade privada que recebe subvenção pública
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula de convênio que submete entidade privada às normas da Lei de Licitações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 272, §5º, do CPC/2015. No mérito, o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que dirigente de fundação que recebeu subvenções públicas se equipara a agente público para fins da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e que o convênio submetia a fundação a procedimentos análogos aos da Lei de Licitações, além de constatar e quantificar dano ao erário; assim, não se justificam a reforma das decisões atacadas nem o acolhimento das alegadas nulidades.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.