AREsp 2573666 - DECISAO

AREsp 2573666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/MS; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sancionador Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/MS

Recorrente

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da retroatividade da Lei 14.230/2021 ao campo sancionador
  2. 2 Ausência de dolo ou má-fé para caracterização de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.