REsp 1666441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e à luz da jurisprudência do STJ, o conjunto fático-probatório não comprovou dano ao erário nem o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessários para configurar atos de improbidade nos termos da Lei 8.429/92; além disso, a pretensão de rever o juízo sobre fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Corréu / Ex Prefeito: ANTÔNIO CAXIAS DE LIMA; Corréa / Corréu: GILVÂNIA ALVES DE SOUZA; Corréu: HUMBERTO MARQUES ALMEIDA NETO; Corréu: VALDENILSON CORREA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos, Dano Ao Erário, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Dano Ao Erário Dolo E Culpa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTÔNIO CAXIAS DE LIMA

Corréu / Ex Prefeito

GILVÂNIA ALVES DE SOUZA

Corréa / Corréu

HUMBERTO MARQUES ALMEIDA NETO

Corréu

VALDENILSON CORREA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano ao erário para art. 10
  3. 3 Demonstração de dolo genérico para art. 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido e à luz da jurisprudência do STJ, o conjunto fático-probatório não comprovou dano ao erário nem o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) necessários para configurar atos de improbidade nos termos da Lei 8.429/92; além disso, a pretensão de rever o juízo sobre fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.