AREsp 2531706 - DECISAO

AREsp 2531706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre nulidade e prescrição dependem de reexame de fatos e provas atributo do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à tese de impossibilidade jurídica de indisponibilidade de bens de terceiros à luz da Lei 14.230/2021, faltou prequestionamento nos embargos de declaração, e, além disso, conforme o Tema 1199 do STF, a alteração legislativa não se aplica ao caso de cumprimento de sentença de ação de improbidade já transitada em julgado.

Parties
Agravante/embargante: MARINA JAYME DE MELO CARDINALI; Genitor Condenado Em Ação De Improbidade: João Otávio Dagnone de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Terceiro, Prescrição, Indisponibilidade De Bens De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Prescrição Indisponibilidade De Bens De Terceiros Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINA JAYME DE MELO CARDINALI

Agravante/embargante

João Otávio Dagnone de Melo

Genitor Condenado Em Ação De Improbidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para pagamento após constituição do débito
  2. 2 prescrição da dívida principal (art. 206, § 5º, I, CC)
  3. 3 impossibilidade jurídica de indisponibilidade de bens de terceiros em razão da alteração do art. 16, § 7º, da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre nulidade e prescrição dependem de reexame de fatos e provas atributo do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à tese de impossibilidade jurídica de indisponibilidade de bens de terceiros à luz da Lei 14.230/2021, faltou prequestionamento nos embargos de declaração, e, além disso, conforme o Tema 1199 do STF, a alteração legislativa não se aplica ao caso de cumprimento de sentença de ação de improbidade já transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.