AREsp 2621296 - DECISAO

AREsp 2621296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao aplicar o entendimento do Tema 1199/STF e a redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, concluiu-se que a nova redação traz um rol taxativo de condutas e exige dolo específico; como a condenação originária fundou-se exclusivamente em disposição revogada (art.11 caput/I da redação anterior) ou em violação genérica aos princípios, sem enquadramento em um dos incisos atuais, a tipicidade da conduta restou ab-olida para o caso, devendo-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: CÉSAR VIEIRA MACHADO; Agravado: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Taxatividade Do Tipo Penal Administrativo, Dolo Específico, Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei, Prescrição, Competência Do STF (tema 1199)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Taxatividade Do Tipo Penal Administrativo Dolo Específico Retroatividade/aplicação Temporal Da Lei Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CÉSAR VIEIRA MACHADO

Agravado

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

LAIRTON GOMES GOULART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Se o art. 11 da Lei n. 8.429/92 passou a ter rol taxativo exigindo subsunção aos incisos enumerados
  3. 3 Exigência de dolo específico (§1º do art.11) para configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao aplicar o entendimento do Tema 1199/STF e a redação dada pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, concluiu-se que a nova redação traz um rol taxativo de condutas e exige dolo específico; como a condenação originária fundou-se exclusivamente em disposição revogada (art.11 caput/I da redação anterior) ou em violação genérica aos princípios, sem enquadramento em um dos incisos atuais, a tipicidade da conduta restou ab-olida para o caso, devendo-se negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial