REsp 2010109 - DECISAO

REsp 2010109 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021), concluiu-se que a condenação dos recorridos havia se fundamentado exclusivamente no art. 11, caput (redação anterior), e, por aplicação imediata da nova disciplina aos processos ainda sem trânsito em julgado, ocorreu atipicidade superveniente da conduta, ensejando a extinção da ação de improbidade; assim, o Recurso Especial não foi conhecido por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Prejudicado; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 14.230/2021, Prescrição, Licitação, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Lei 14.230/2021 Prescrição Licitação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Prejudicado; Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade (art. 9º, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e exceções (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.230/2021), concluiu-se que a condenação dos recorridos havia se fundamentado exclusivamente no art. 11, caput (redação anterior), e, por aplicação imediata da nova disciplina aos processos ainda sem trânsito em julgado, ocorreu atipicidade superveniente da conduta, ensejando a extinção da ação de improbidade; assim, o Recurso Especial não foi conhecido por prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • JULGO EXTINTA a presente Ação de Improbidade Administrativa
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, porquanto prejudicado