AREsp 2104476 - DECISAO

AREsp 2104476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o reexame pretendido implicaria análise do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente quanto ao dolo e à caracterização da improbidade e não se verificou desproporcionalidade das penas que autorizasse exceção à Súmula 7; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Fundamentação da dispensa de licitação por situação emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o reexame pretendido implicaria análise do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente quanto ao dolo e à caracterização da improbidade e não se verificou desproporcionalidade das penas que autorizasse exceção à Súmula 7; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GÓES