AREsp 2554237 - DECISAO

AREsp 2554237 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na Ação Civil Pública subjacente, entendimento fundado na jurisprudência do STJ de que a prolação de sentença afasta o interesse relativamente a recurso que impugnou decisão interlocutória, devendo-se impugnar a sentença e não mais a decisão liminar ou interlocutória.

Parties
Agravante: Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado Por Superveniência De Sentença)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Contratos De Concessão Administrativa, Receita Líquida, Perda De Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Contratos De Concessão Administrativa +2 more

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Parties

Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC alegada pela parte agravante
  2. 2 Alegada violação do art. 16, caput e § 3º, da Lei 8.249/1992 (e menção ao § 3º do art. 16 da Lei Federal nº 14.230/2021)
  3. 3 Aplicação dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de mérito na Ação Civil Pública subjacente, entendimento fundado na jurisprudência do STJ de que a prolação de sentença afasta o interesse relativamente a recurso que impugnou decisão interlocutória, devendo-se impugnar a sentença e não mais a decisão liminar ou interlocutória.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Publique-se.