REsp 2107550 - DECISAO

REsp 2107550 - DECISAO

A decisão de primeiro grau aplicou corretamente, por se tratar de norma processual de aplicação imediata, a nova redação do art. 16 da Lei 8.429/1992 exigindo demonstração de urgência e plausibilidade do direito para deferir indisponibilidade de bens; no caso concreto o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes a justificar a medida cautelar, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o indeferimento do bloqueio, sem impedir nova medida cautelar se comprovados os requisitos contemporaneamente.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Aplicação Imediata De Norma Processual, Conventionalidade
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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da nova redação do art.16 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (perigo de dano irreparável/risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Vedação à presunção de urgência pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau aplicou corretamente, por se tratar de norma processual de aplicação imediata, a nova redação do art. 16 da Lei 8.429/1992 exigindo demonstração de urgência e plausibilidade do direito para deferir indisponibilidade de bens; no caso concreto o Ministério Público Federal não apresentou elementos suficientes a justificar a medida cautelar, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o indeferimento do bloqueio, sem impedir nova medida cautelar se comprovados os requisitos contemporaneamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.