REsp 2136183 - DECISAO

REsp 2136183 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar o elemento subjetivo doloso nas sucessivas remoções internas que poderiam caracterizar improbidade; por essa razão anulou-se a decisão proferida nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso do dolo e adequação à Lei n. 14.230/2021 e ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Réu: Prefeito do Município de Paulistas; Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Parcial Provimento Ao Recurso E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remoção De Servidor Público, Dolo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF
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Parties

Prefeito do Município de Paulistas

Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Parcial Provimento Ao Recurso E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configurar improbidade em transferências internas de servidor
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto ao elemento subjetivo doloso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar o elemento subjetivo doloso nas sucessivas remoções internas que poderiam caracterizar improbidade; por essa razão anulou-se a decisão proferida nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso do dolo e adequação à Lei n. 14.230/2021 e ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulada a decisão proferida em Embargos de Declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo pronunciamento.

Orders

  • Parcial provimento do Recurso Especial.
  • Anulação da decisão proferida em Embargos de Declaração.