AREsp 2580322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, concluiu-se que não há omissão determinante no acórdão recorrido; aplicou-se a interpretação de que a Lei 14.230/2021 consagrou a taxatividade do art. 11 da LIA e a exigência de dolo, cuja aplicação temporal é delimitada pelo STF, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Taxatividade, Dolo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Taxatividade Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 taxatividade do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 irretroatividade das normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, concluiu-se que não há omissão determinante no acórdão recorrido; aplicou-se a interpretação de que a Lei 14.230/2021 consagrou a taxatividade do art. 11 da LIA e a exigência de dolo, cuja aplicação temporal é delimitada pelo STF, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Sem honorários recursais