AREsp 1694364 - DECISAO

AREsp 1694364 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás, em novo julgamento determinado pelo AREsp n. 1.041.084/GO, concluiu pela existência de provas da singularidade e da notória especialização, aprovação dos contratos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, compatibilidade dos valores com o mercado e ausência de lesão ao erário, justificando a inexigibilidade e a improcedência da ação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Apelada: Município de Guaraíta-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Súmula 7/stj, Competência Para Reexame De Provas
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Súmula 7/stj Competência Para Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Município de Guaraíta-GO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Se a singularidade e a notória especialização justificam inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás, em novo julgamento determinado pelo AREsp n. 1.041.084/GO, concluiu pela existência de provas da singularidade e da notória especialização, aprovação dos contratos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, compatibilidade dos valores com o mercado e ausência de lesão ao erário, justificando a inexigibilidade e a improcedência da ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.