AREsp 1410100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; acolher a alegação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO AMADOR TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALFREDO AMADOR TONELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa; acolher a alegação do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.