REsp 1938653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando vedado pelo juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) o exame do mérito e das alegadas violações constitucionais; ademais, por se tratar de condenação por ato de improbidade doloso, as teses do Tema n. 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não impõem conformação do acórdão nos autos em apreço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Irretroatividade, Dolo
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Irretroatividade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao juízo de admissibilidade
  2. 2 Impacto do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021 sobre condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade das alterações da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, estando vedado pelo juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) o exame do mérito e das alegadas violações constitucionais; ademais, por se tratar de condenação por ato de improbidade doloso, as teses do Tema n. 1.199/STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não impõem conformação do acórdão nos autos em apreço.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.