REsp 2109661 - DECISAO

REsp 2109661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e confirmou a existência de dolo conforme fundamentado nos autos, mas deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao ressarcimento integral do valor total do contrato administrativo em razão da comprovação de entrega/contraprestação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração; as alterações da Lei 14.230/2021 não foram aplicadas de forma retroativa aos atos processuais praticados nem para beneficiar o recorrente quanto ao mérito em discussão.

Parties
Recorrente: AGRO PECUÁRIA BARRA DO GARÇAS S/A; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: então prefeito de Tangará da Serra-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração

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Parties

AGRO PECUÁRIA BARRA DO GARÇAS S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

então prefeito de Tangará da Serra-MT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 presença ou ausência de elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e confirmou a existência de dolo conforme fundamentado nos autos, mas deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao ressarcimento integral do valor total do contrato administrativo em razão da comprovação de entrega/contraprestação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração; as alterações da Lei 14.230/2021 não foram aplicadas de forma retroativa aos atos processuais praticados nem para beneficiar o recorrente quanto ao mérito em discussão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Afastada a condenação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público no valor total do contrato administrativo celebrado