REsp 2124017 - DECISAO

REsp 2124017 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática dolosa dos agentes, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; ademais, não se aplicam as inovações da Lei 14.230/2021 retroativamente às condutas dolosas praticadas antes de sua vigência, e a falta de indicação precisa de dispositivo federal violado atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente / Réu: Fábio Donizete Teixeira; Recorrente / Réu: Walmyr Donizete Lanza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Tempus Regit Actum, Reexame Fático Probatório, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Tempus Regit Actum Reexame Fático Probatório Dolo

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Parties

Fábio Donizete Teixeira

Recorrente / Réu

Walmyr Donizete Lanza

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a atos de improbidade praticados anteriormente
  2. 2 Existência de dolo e suas consequências para aplicação da Lei de Improbidade
  3. 3 Incidência dos óbices de conhecimento (Súmulas 7, 83, 284, 211)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias reconheceram a prática dolosa dos agentes, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; ademais, não se aplicam as inovações da Lei 14.230/2021 retroativamente às condutas dolosas praticadas antes de sua vigência, e a falta de indicação precisa de dispositivo federal violado atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, na extensão conhecida, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.