REsp 2111796 - DECISAO

REsp 2111796 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Multa Civil, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Multa Civil Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso instaurados na vigência da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015) e efeitos da afetação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015; após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.