AREsp 2460213 - DECISAO

AREsp 2460213 - DECISAO

Os recorrentes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992; a Lei 14.230/2021 revogou o tipo genérico previsto no caput e o inciso I, e o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) determina a aplicação da nova redação aos processos sem condenação transitada em julgado. Não sendo possível reenquadrar a conduta em outro dispositivo aplicável no caso, impõe-se a extinção da ação de improbidade quanto aos recorrentes; assim, deu-se provimento aos recursos e extinguiu-se a ação.

Parties
Recorrente: Sebastião Diaz Ferraz; Recorrente: Marcelo Dias Franskoviak; Recorrente: Maycon Douglas Machado; Requerida: Rosângela Veras da Silva; Requerido: Rosimar da Silva Araújo; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Recursos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Revogação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prequestionamento E Embargos De Declaração Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Sebastião Diaz Ferraz

Recorrente

Marcelo Dias Franskoviak

Recorrente

Maycon Douglas Machado

Recorrente

Rosângela Veras da Silva

Requerida

Rosimar da Silva Araújo

Requerido

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia da revogação do art. 11 (caput e incisos I, II e III) da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA (arts. 9 ou 10)

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992; a Lei 14.230/2021 revogou o tipo genérico previsto no caput e o inciso I, e o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199 e decisões subsequentes) determina a aplicação da nova redação aos processos sem condenação transitada em julgado. Não sendo possível reenquadrar a conduta em outro dispositivo aplicável no caso, impõe-se a extinção da ação de improbidade quanto aos recorrentes; assim, deu-se provimento aos recursos e extinguiu-se a ação.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Dou provimento aos Recursos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
  • Publique-se.