REsp 2138857 - DECISAO

REsp 2138857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a orientação do STJ ao determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para que fosse demonstrado o dolo específico exigido para a subsunção da conduta ao art. 11 da LIA; não se verificou ofensa plausível aos dispositivos apontados, e o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela incidência de enunciado sumular, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Art. 11, V, Da Lei N. 8.429/1992, Dolo Específico, Retorno Dos Autos Ao Órgão De Origem, Art. 492 Do Cpc/2015, Dispensa/fracionamento De Licitação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Art. 11, V, Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Específico Retorno Dos Autos Ao Órgão De Origem Art. 492 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dolo específico para condenação por ato de improbidade no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Regularidade do julgamento antecipado da lide e alegação de julgamento extra ou ultra petita com base no art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a orientação do STJ ao determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para que fosse demonstrado o dolo específico exigido para a subsunção da conduta ao art. 11 da LIA; não se verificou ofensa plausível aos dispositivos apontados, e o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela incidência de enunciado sumular, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.