REsp 2124133 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, a alegada ofensa aos arts. 14 do CPC/2015 e 6º, § 3º da LINDB; aplica-se, portanto, a Súmula n. 211/STJ, autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: FNDE; Apelado: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei No Tempo, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
FNDE
Apelado
réu
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação temporal da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) a fatos anteriores
- 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, a alegada ofensa aos arts. 14 do CPC/2015 e 6º, § 3º da LINDB; aplica-se, portanto, a Súmula n. 211/STJ, autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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