REsp 1986421 - DECISAO

REsp 1986421 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados em razão da afetação das questões aos temas repetitivos (Tema 1.213 e Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, em observância às teses firmadas e àquela que vier a ser firmada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Recursos Prejudicados Por Afetação a Temas Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Recursos Prejudicados Por Afetação a Temas Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Solidariedade entre corréus na indisponibilidade de bens (Tema 1.213)
  3. 3 Limitação da indisponibilidade a quota-parte versus bloqueio sobre o débito total

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados em razão da afetação das questões aos temas repetitivos (Tema 1.213 e Tema 1.257), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, em observância às teses firmadas e àquela que vier a ser firmada.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem