REsp 1713087 - DECISAO

REsp 1713087 - DECISAO

Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos autos, pois não houve trânsito em julgado da condenação; a conduta que motivou a condenação estava fundamentada no caput do art. 11 da antiga LIA e passou a ser atípica diante da taxatividade do rol previsto na nova lei, o que impõe o reconhecimento da superveniente atipicidade e a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: GERALDO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Punibilidade
Outcome
reconhecimento da extinção da punibilidade; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Extinção Da Punibilidade, Taxatividade Do Rol Do Art. 11
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à individualização da conduta
  2. 2 desproporção da penalidade
  3. 3 julgamento além do pedido (extra petita)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos autos, pois não houve trânsito em julgado da condenação; a conduta que motivou a condenação estava fundamentada no caput do art. 11 da antiga LIA e passou a ser atípica diante da taxatividade do rol previsto na nova lei, o que impõe o reconhecimento da superveniente atipicidade e a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

reconhecimento da extinção da punibilidade; recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Reconheço a extinção da punibilidade da parte recorrente