REsp 1713087 - DECISAO

REsp 1713087 - DECISAO

Por se tratar de condenação fundada no caput do art. 11 da antiga Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e sendo aplicável a Lei 14.230/2021/Tema 1199 do STF aos processos sem trânsito em julgado, a conduta de mentir em depoimento não integra as figuras taxativas do art. 11 após a reforma, reconhecendo-se a superveniente atipicidade da conduta; consequentemente, declarou-se a extinção da punibilidade e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Reconheço a extinção da punibilidade da parte recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Improbidade Administrativa Atipicidade Da Conduta Extinção Da Punibilidade Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eficácia em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do Tema 1199/STF (ARE 843.989/PR) ao caso concreto
  3. 3 Tipicidade da conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 (caput) para mentira em depoimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação fundada no caput do art. 11 da antiga Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e sendo aplicável a Lei 14.230/2021/Tema 1199 do STF aos processos sem trânsito em julgado, a conduta de mentir em depoimento não integra as figuras taxativas do art. 11 após a reforma, reconhecendo-se a superveniente atipicidade da conduta; consequentemente, declarou-se a extinção da punibilidade e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Reconheço a extinção da punibilidade da parte recorrente e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Reconheço a extinção da punibilidade da parte recorrente.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.